Os Governos dos países produtores do Sul devem:

• Retirar os obstáculos legais e extra-legais à transparência dos pagamentos das companhias e receitas dos governos provenientes do sector de extracção. Isso inclui retirar a cláusulas da não revelação de informação nos acordos de participação na produção. Essas medidas devem ser aplicadas a todos os contratos existentes e futuros com as comopanhias.

• Colaborar com os grupos de cidadãos que supervisionam a gestão e a alocação dos recursos naturais, incluindo o desenvolvimento de mecanismos de controlo envolvendo tanto o governo como a sociedade civil.

• Publicar os resultados das auditorias regulares independentes das companhias de extracção de recursos naturais.

• Incluir e identificar as receitas dos recursos no orçamento do Estado.

• Participar de forma significativa nos esforços internacionais para aumentar a transparência nas indústrias extractivas e trabalhar com todos os responsáveis para a implementação dessas iniciativas.

Os Governos na Europa, América do Norte & e outros países desenvolvidos devem:

• Estabelecer condições para assistência ao desenvolvimento não humanitário aos países ricos em recursos naturais, o que obrigaria à publicação das quantias pagas e recebidas pela extracção dos referidos recursos.

• Enfatizar a gestão transparente, justa e responsável dos recursos naturais nas suas relações bilaterais com os países em desenvolvimento.

• Usar a sua influência para priorizar a gestão transparente, justa e responsável dos recursos naturais no Grupo do Banco Mundial e FMI, e pressionar para que haja transparência em todos os empréstimos e programas de desenvolvimento e assistência técnica.

• Apoiar um Padrão Internacional de Relatório Financeiro para as indústrias extractivas que exija a apresentação dos pagamentos a todos os governos estrangeiros.

• Trabalhar com as autoridades reguladoras do mercado financeiro para a inclusão de um requisito nas regras de acesso de publicação dos pagamentos a todos os governos nacionais.

• Requerer às Agências de Crédito de Importação que apoiem as companhias do sector extractivo para que implementem critérios de transparência como condição para a obtenção de empréstimos.
  
• Através da assistência ao desenvolvimento e outros programas, apoiar tanto a capacidade dos governos de gestão das receitas dos recursos naturais como a capacidade da sociedade civil de monitorar e manter os governos responsáveis.

• Apoiar esforços internacionais efectivos visando o aumento da transparência nos pagamentos relativos aos recursos naturais pelas companhias aos países em desenvolvimento.

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