Objectivos
O apelo às companhias para que “publiquem o que pagam” é o primeiro passo rumo a um sistema mais responsável na gestão das receitas provenientes dos recursos naturais.
Há, também, a necessidade dos governos “publicarem o que recebem”.
Se as companhias revelarem o que pagam, e os governos revelarem o que recebem, os membros da sociedade civil poderão comparar os respectivos relatórios e fazer com que os seus governos sejam mais responsáveis na gestão das receitas provenientes da extracção dos recursos naturais.
A publicação dos relatórios contribuirá para a discussão sobre o uso e a distribuição das receitas.
A transparência das receitas é um passo vital para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, ricos em recursos naturais e, ainda assim, pobres . Está também em conformidade com os objectivos internacionalmente acordados de governação responsável, prevenção da corrupção e debate democrático sobre a gestão dos recursos, conforme o Plano de Acção da G8 para o Combate à Corrupção e Melhoria da Transparência.
Do mesmo modo, irão beneficiar os negócios, porquanto, a transparência vai fortalecer as licenças de operação das companhias, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade e a adjudicação das receitas ao desenvolvimento sustentável – criando um ambiente de negócios estável – ao invés de serem delapidadas ou desviadas pela corrupção, exacerbando a divisão social e, consequentemente contribuindo para o fracasso do Estado e o surgimento do conflito.
A transparência protege as companhias das alegações de cumplicidade com as práticas de corrupção governamental, como foi reconhecido numa recente declaração dos investidores norte-americanos, europeus e outros investidores que gerem cerca de 7 trilhões de dólares.
Os negócios beneficiariam de uma rede de protecção onde todas as companhias seriam chamadas a revelar os pagamentos efectuados aos governos. Isto iria proteger as companhias de terem os seus contratos terminados por governos corruptos, caso revelem a informação voluntariamente, e iria impedir que fossem prejudicadas por concorrentes menos transparentes.
A transparência pode ser atingida através de uma abordagem abrangente e global que envolva que envolva simples ajustes na lei existente das companhias, padrões de contabilidade e condições de empréstimo das instituições financeiras e bancos, de forma a incentivar a revelação das receitas pelas companhias e pelos governos.
A campanha “ Publique O Que Paga” defende que a revelação dos pagamentos efectuados por conta da extracção dos recursos naturais deve ser feita pelas companhias nos países em que operam, de forma individual e não agregada.
A Iniciativa de Transparência das Indústrias de Extracção (EITI) desenvolveu um modelo de relatório que pode servir como padrão.
Um número considerável de mecanismos regulatórios serão necessários para assegurar que as multinacionais e as empresas estatais revelem os pagamentos efectuados aos governos, e, por conseguinte estes últimos revelem os valores recebidos do sector extractivo.
De acordo com os mecanismos regulatórios, os alvos principais da campanha “Publique O Que Paga” são os seguintes:
A transparência é do interesse de todas as partes – cidadãos, companhias, doadores, governos e toda a comunidade internacional – excepto uma elite corrupta que beneficia da sistemática apropriação indevida dos bens do estado.