Agências de crédito à exportação
O que reivindica a POQP?
A Publique o que Paga (POPQ) solicita às agências de crédito à exportação (ACE) que exijam a divulgação pública de todos os pagamentos (impostos, taxas, royalties e outras transacções), como condição para o seu apoio às empresas do sector extractivo que precisam de empréstimos, garantias e seguros de riscos. A POQP solicita também a divulgação pública dos contratos de investimento estrangeiro, que estabelecem as condições destes pagamentos (p. ex., Contratos de Partilha de Produção, Contratos com Governos Anfitriões).
O que são as agências de crédito à exportação?
As ACE são agências governamentais ou instituições financeiras garantidas pelos governos que concedem créditos à exportação, empréstimos, seguros e garantias de investimento apoiados pelos governos às empresas que operam em regiões de alto risco no estrangeiro, incluindo muitos países em desenvolvimento ricos em recursos naturais.
As ACE são a fonte mais importante de financiamento público para projectos do sector privado no mundo, em especial nas indústrias extractivas. Em termos colectivos, as ACE são agora as maiores instituições financeiras públicas, excedendo largamente o Grupo do Banco Mundial em termos do financiamento que oferece às empresas privadas.
Porquê o enfoque da POQP nas agências de crédito à exportação?
Os critérios de transparência das receitas e contratos, incluídos como condição em todos os contratos financeiros de crédito à exportação, aplicar-se-ão a inúmeros projectos petrolíferos, mineiros e de gás celebrados tanto por empresas transnacionais como empresas estatais. Por exemplo, as grandes empresas multinacionais que exploram as jazidas de petróleo em Angola fazem-no em parceira com a Sonangol, a empresa petrolífera nacional, e com o apoio das ACE. As duas empresas extractivas terão de respeitar os requisitos de transparência das receitas e contratos, se as ACE assim o exigirem como condição para o seu financiamento.
O trabalho da POQP no âmbito das agências de crédito à exportação
Desde 2005, os membros da POQP e os participantes da ECA-Watch incluíram a reforma dos contratos e receitas nos seus programas gerais, tanto para as ACE individuais como para o Grupo de Crédito à Exportação (GCE) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). Isto inclui uma campanha de defesa de causas que visa a renegociação junto do GCE das Abordagens Comuns (políticas ambientais e sociais comuns para as propostas das ACE e das ONG sobre a renegociação da Declaração de Acção sobre a Corrupção e os Créditos à Exportação com Apoio Oficial. Infelizmente, devido em parte à lentidão das ACE, este esforço deverá ser considerado como estando numa fase inicial. Entretanto, o pedido para uma maior transparência das receitas e contratos surgiu em instituições financeiras multilaterais, incluindo nas políticas do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (apenas reforma das receitas), a SFI e o FMI (disposições sobre a transparência de receitas e contratos).
Nos Estados Unidos, os grupos liderados pela Pacific Environment, Oxfam America, Environmental Defense e Global Witness defenderam a inclusão da reforma de transparência dos contratos e receitas no processo de re-autorização por parte do Congresso do Banco de Exportação-Importação dos Estados Unidos (“ECA” dos Estados Unidos) e a Overseas Private Investment Corporation dos Estados Unidos (“OPIC”, outro tipo de instituição financeira do governo norte-americano). Em 2006, a OPIC anunciou um pequeno passo de apoio à Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas, que exige alguma transparência das receitas. A legislação que se encontra pendente para ser re-autorizada pela OPIC, contém mais disposições sobre a transparência de receitas e contratos. Estas disposições foram concebidas de acordo com a legislação que exige ao Tesouro dos Estados Unidos que procure a transparência de receitas e contratos nos projectos extractivos financiados pelos bancos multilaterais, dos quais os Estados Unidos são membros (Grupo do Banco Mundial).
Do mesmo modo, a Global Witness, a CAFOD e outros grupos sedeados no Reino Unido iniciaram conversações neste país sobre a aplicação destas reformas de transparência no Export Credit Guarantee Department (ECGD).
Entretanto, as OGN que trabalham em projectos do sector extractivo de grande envergadura, tais como o oleoduto do Chade-Camarões, o oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan e o projecto de petróleo e gás Sakhalin II, concentraram-se cada vez mais nas implicações sociais, de direitos humanos e ambientais dos contratos de investimento estrangeiro, bem como no fluxo de receitas resultantes dos projectos (ou na ausência do mesmo). Para muitas ONG, os aspectos não fiscais destes contratos levantam tantos problemas como a transparência dos fluxos de receitas.
Para mais informações, contacte Doug Norlen da organização membro da POQP, Pacific Environment.
