Instituições Financeiras Internacionais

O que reivindica a POQP?

A Publique o que Paga (POQP) insta as instituições financeiras internacionais (IFI) a exigirem a divulgação pública das receitas e dos contratos de todos os projectos de investimento, empréstimos para políticas de desenvolvimento e programas de assistência técnica da indústria extractiva. Além disso, a POQP solicita que as IFI assegurem que o desenvolvimento, a implementação e o controlo dos programas de transparência incluam uma participação significativa da sociedade civil.

Quais são as instituições financeiras internacionais (IFI)?

As IFI referem-se a qualquer das seguintes entidades:

Grupo do Banco Mundial (GBM)

  • Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD)
  • Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID)
  • Sociedade Financeira Internacional (SFI)
  • Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (AMGI)
  • Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI)

Fundo Monetário Internacional (FMI)

Bancos regionais de desenvolvimento, tais como

  • Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD)
  • Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD)
  • Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
  • Banco do Sul
  • Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD)

Outras instituições financeiras regionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimentos (BEI)

Agências de Crédito às Exportações dos governos de países específicos, tais como

  • Banco de Exportação-Importação dos Estados Unidos (EXIM)
  • Organização do Comércio Externo do Japão
  • Hermes Kreditversicherungs-AG (Alemanha)

A IFI disponibiliza empréstimos, subvenções e assistência técnica destinados ao financiamento de projectos de investimento e reformas políticas, nomeadamente em países de baixo ou médio rendimento. As missões específicas de cada IFI varia, mas usualmente inclui questões ligadas à redução da pobreza, ao desenvolvimento económico e à promoção do comércio internacional.

Para mais informações sobre as actividades das IFI, consulte a página web do Centro de Informação Bancária.

Porquê o enfoque da POQP nas instituições financeiras internacionais?

A IFI, nomeadamente o Grupo do Banco Mundial e o FMI, têm uma alavancagem significativa em relação aos países ricos em recursos naturais e sobre muitos investimentos da indústria extractiva geridos pelo sector privado. O Grupo do Banco Mundial e os principais Bancos Regionais de Desenvolvimento financiam directamente, a diferentes níveis, projectos da indústria extractiva, com um investimento total da ordem de 2,2 mil milhões em 2006 e de 2,6 mil milhões em 2007, segundo as estatísticas do Centro de Informação Bancária. A Sociedade Financeira Internacional (SFI) e o Banco Europeu de Investimentos (BEI) foram as duas instituições predominantes no financiamento das IE pelas IFI, tendo em conjunto comparticipado em quase três quartos do financiamento total em 2006-2007. O Banco Mundial e a SFI disponibilizaram uma média anual superior a mil milhões de dólares para financiar o sector extractivo. Além do financiamento directo, as acções das IFI desempenham muitas vezes um papel catalisador e de estímulo aos investimentos na indústria extractiva em ambientes de risco. Infelizmente, estes investimentos por vezes não resultam em muitos benefícios para as populações locais, para a redução da pobreza, para o ambiente ou para o desenvolvimento económico global do país.

Os empréstimos mal concedidos das IFI para as indústrias extractivas causaram muitas vezes prejuízos ambientais e sociais, incluindo impactos irreversíveis nos habitats naturais, deslocações de comunidades e de populações indígenas. É frequente as actividades das IFI serem realizadas sem a participação informada e o consentimento das populações afectadas, das organizações não governamentais (ONG) e, em muitos casos, sem terem em conta a legislaturas dos países com empréstimos junto de bancos. Contudo, apesar de alguns progressos já alcançados, as IFI continuam a não divulgar, de forma atempada, informações abrangentes durante a concepção e a implementação dos projectos.

Ao exigir que os projectos e os governos que recebem ajuda das IFI apliquem medidas de transparência no sector extractivo, as IFI estão a ajudar os países a iniciar o processo de tomada de decisões e a avançar para uma gestão mais responsável e equitativa dos recursos das indústrias extractivas. As actividades das IFI para a transparência representam um primeiro passo fundamental para enfrentar os desafios do desenvolvimento das indústrias extractivas.
As medidas específicas deveriam incluir:

  • Exigir que as empresas e os governos que, sob qualquer forma, beneficiam do apoio das IFI, como por exemplo, do financiamento de projectos por parte da SFI e do BERD ou de garantias da AMGI, publiquem o que pagam aos governos pelo direito de acesso e exploração dos recursos petrolíferos, mineiros e do gás. A divulgação deveria ser realizada da forma mais transparente possível, ou seja, a nível de projectos ou de empresas, anualmente, e deveria incluir impostos, taxas, royalties e outros pagamentos, incluindo quaisquer prémios de assinaturas de contratos.

  • A divulgação pública das receitas das indústrias extractiva deveria ser uma condição sine qua non para todos e quaisquer empréstimos destinados a políticas de desenvolvimento ligadas aos sectores do petróleo, gás e minério, bem como para toda a ajuda não humanitária, assistência técnica e outras actividades de não investimento relevantes para as indústrias extractivas, em especial nos países ricos em recursos naturais.
  • As IFI deveriam exigir a todos os projectos do sector extractivo a divulgação dos contratos de investimento, tais como contratos de partilha de produção, que sejam utilizados para determinar as receitas dos governos e essenciais para verificar as receitas dos países que a estas tenham direito, assim como as responsabilidades em matéria social e ambiental.
  • A IFI deveriam garantir um compromisso significativo com a sociedade civil sobre a divulgação das receitas provenientes da extracção dos recursos naturais, e a forma como são gastas essas receitas deveria ser um factor essencial para todos os projectos das IE e das estratégias por países das IFI, em todos os países ricos em recursos naturais.

A seguir apresenta-se um resumo do trabalho específico das IFI relativo à POQP.

Fundo Monetário Internacional

O Fundo Monetário Internacional (FMI) abordou as implicações financeiras públicas das indústrias extractivas em países ricos em recursos naturais, instando a uma maior transparência e responsabilização dos fluxos financeiros provenientes dos projectos das IE face aos orçamentos governamentais. Por exemplo, o Guia do FMI para a Transparência das Receitas dos Recursos Naturais, publicado em 2005 e actualizado em 2007, descreve em linhas gerais as melhores práticas em quatro áreas chave: clareza de funções e responsabilidades; disponibilidade pública de informações; elaboração, execução e divulgação aberta dos orçamentos; e garantias de integridade. Em particular, o Guia defende a transparência dos contratos e, para além disso, a transparência das receitas.

O Guia do FMI não é um requisito para os governos membros; representa o que o FMI considera ser as melhores práticas e a sua aceitação é apenas voluntária. Os indicadores efectivos utilizados pelo FMI para avaliar a transparência fiscal de um país continua a ser o Código Oficial das Melhores Práticas em matéria de Transparência Fiscal. O Código foi revisto em 2007 para dar mais ênfase à transparência das actividades relacionadas com os recursos naturais, mas não incorpora especificamente as recomendações claras do Guia.

Os membros da POQP participaram em consultas e apresentaram os seus comentários sobre o Guia e o Código revisto. A partir da divulgação do Guia, os membros da POQP, incluindo a Oxfam America, o Centro de Informações Bancárias, Global Witness, Pacific Environment e outros grupos, reuniram-se com os quadros do FMI no sentido de o Guia ser integrado nas actividades do FMI.

O FMI exigiu também uma gestão mais transparente das receitas provenientes do petróleo e do gás, como parte dos Programas Monitorizados pelo Pessoal, por exemplo em Angola, ou como parte das operações de Redução da Pobreza e de Facilidades de Crescimento, por exemplo no Congo-Brazzaville, como pré-condição para a redução da dívida. Para mais informações sobre a implementação por parte do FMI da transparência nas IE, consulte a seguir as conclusões de uma avaliação conjunta conduzida pelos membros da POQP, pela Global Witness e pelo Centro de Informação Bancária.

O FMI levou a efeito investigações e publicou relatórios sobre muitas questões de interesse para os membros da POQP, que se encontram disponíveis no sítio Web do IMF.

Grupo do Banco Mundial

Em 2002, uma análise de dois anos, designada por the Extractive Industry Review, reviu as políticas, as práticas e as intervenções do Grupo do Banco Mundial nos sectores do petróleo, mineiro e do gás, em apoio ao seu mandato de redução da pobreza.

Durante o processo, a POQP solicitou ao GBM para fazer da transparência e da responsabilização nas indústrias extractivas um requisito para todos os programas de empréstimos para projectos de desenvolvimento e de assistência técnica nas indústrias extractivas, e para os governos de transição ou em desenvolvimento onde os recursos naturais têm um papel dominante na economia. No seguimento da Revisão das IE e da pressão exercida pelos membros da POQP e outros grupos da sociedade civil em relação aos processos de análise política subsequentes dentro do Banco, o GBM comprometeu-se a tomar medidas para melhorar a transparência das receitas (e contratos) a nível de empresas e de países:

A nível de empresa

A SFI formalizou os seus compromissos de transparência da RIE em matéria de investimentos em projectos do sector extractivo, incorporando-os na sua nova Política sobre a Sustentabilidade Social e Ambiental (2006):

“A SFI promove a transparência dos pagamentos das receitas provenientes dos projectos do sector extractivo aos governos anfitriões. Nesta conformidade, a SFI exige que: (i) em relação a novos projectos do sector extractivo relevantes, os clientes divulguem publicamente os pagamentos que efectuam ao governo anfitrião (tais como, royalties, impostos e participação nos lucros), bem como os termos dos acordo chave que sejam de interesse público, como por exemplo, contratos com os governos anfitriões (CGA) e contratos intergovernamentais (CIG; e (ii) além disso, que a partir de 1 de Janeiro de 2007, os clientes de todos os projectos do sector extractivo financiados pela SFI divulguem publicamente os seus pagamentos relativos a esses projectos ao governo ou governos anfitriões.”

Durante a formulação da Política da SFI, os membros da POQP organizaram diversas reuniões com os quadros e os membros do Conselho Executivo da SFI e redigiram várias cartas exigindo às IE requisitos de transparência mais sólidos. Não obstante, a SFI incorporou algumas das sugestões sobre a transparência das receitas – infelizmente, o compromisso final da Política em relação à transparência dos contratos aplica-se apenas a projectos “significativos” – “os que supostamente representem 10% ou mais das receitas governamentais”, de acordo o estabelecido pela IFC. Para além disso, embora o requisito de divulgação das receitas para todos os projectos das IE não tenha sido iniciado até Janeiro de 2007, a SFI solicitou que a partir de Outubro de 2004 todos os investidores nas IE se comprometeram voluntariamente a divulgar as receitas, e assim procedeu a maioria dos projectos.

A nível de país

Em Junho de 2003, o GBM aprovou a ITIE e comprometeu-se a trabalhar com empresas e países em desenvolvimento para encontrar formas de publicar os pagamentos e as receitas provenientes dos sectores do petróleo, do gás e dos minérios. Mais tarde, disponibilizou recursos técnicos e financeiros a mais de vinte países através dos escritórios regionais dos países que tinham aprovado a ITIE e através do “Oil, Gas, Chemicals and Mining Department”, com sede em Washington DC, a fim de ajudar os países anfitriões na implementação da ITIE. Os membros da POQP reúnem-se periodicamente com o Grupo do Banco Mundial, incluindo durante as Reuniões Anuais, para expressar as suas preocupações quanto à implementação por parte do Banco e às formas de reforçar as actividades de transparência do Banco junto das IE.

Em Abril de 2008, o GBM anunciou os seus planos para uma nova iniciativa, a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas Plus Plus (ITIE++), um amplo programa destinado a promover a transparência em toda a cadeia de valor, incluindo contratos e orçamentos. A ITIE++ concentra-se actualmente em África, em que a Guiné e a Mauritânia são os dois países-piloto. Embora a ITIE++ seja considerada uma iniciativa muito positiva, também apresenta problemas. Em primeiro lugar, a ITIE++ destina-se apenas aos “governos dispostos” e, por conseguinte, pode não ser aplicada de forma ampla ou coerente em todos os países. Acresce ainda que, embora o Banco afirme que irá criar um comité consultivo das partes interessadas para orientar a ITIE++, é pouco provável que os governos estejam dispostos a tratar todos os aspectos da cadeia de valor num contexto multilateral, em especial quanto este inclui a participação integral das OSC.

Outro motivo de preocupação, é o Banco Mundial ter-se retirado, em Setembro de 2008, do oleoduto do Chade-Camarões, depois de muitos anos de conflitos com o governo devido a promessas não cumpridas de destinar os lucros do petróleo a programas contra a pobreza, em vez de canalizar mais lucros do petróleo para despesas militares. O oleoduto foi um dos maiores investimentos realizados pelo Banco em África (140 mil milhões de dólares) e foi anunciado como um teste sobre como a riqueza africana em petróleo poderia beneficiar os pobres, se fosse gasta de forma adequada e transparente, tal como exigiam os requisitos de empréstimos.

Avaliação do Grupo do Banco Mundial e do FMI

Em Setembro de 2008, os membros da POQP, o Centro de Informação Bancária e a Global Witness levaram a efeito uma avaliação conjunta sobre a forma como o Grupo do Banco Mundial (ou seja, a AID, BIRD e SFI) e o FMI estão a implementar a transparência nas EI, no que se refere às suas actividades em mais de 55 países ricos em recursos naturais, de Janeiro de 2004 a Abril de 2008. Em termos globais, a avaliação concluiu que, embora muitas vezes as duas instituições tenham preocupações quanto aos aspectos da transparência nos países ricos em recursos naturais, a abordagem nem sempre é abrangente nem coerente em todos os países. Além disso, as instituições estão a concentrar-se sobretudo na ITIE e na divulgação das receitas, mas não promovem devidamente a transparência dos contratos nem asseguram a participação significativa da sociedade civil.

As conclusões específicas incluem:

O Enfoque sobre a Transparência na Maioria dos Países Ricos em Recursos Naturais – o Grupo do Banco Mundial e o FMI estão, de alguma forma, envolvidos na promoção da transparência nas IE, em mais de 65% dos países ricos em recursos naturais, e contam com o compromisso das instituições. Em muitos países, o Banco Mundial e o FMI desempenharam um papel importante para conseguir que os países aprovem a ITIE e para reforçar as capacidades com vista à necessária implementação da ITIE.

A Transparência das Receitas como Condição Frequente para o FMI e Pouco Frequente para o Banco Mundial – o FMI utilizou a transparência de receitas como uma condição de base em 59% (10 de 17) dos países com programas de empréstimos. Entretanto, o Banco Mundial designou-a como ponto de referência dos programas de empréstimo em 19% (apenas 3 de 16) dos programas de empréstimos por países e em 21% (8 de 38) das estratégias por países ricos em recursos naturais.

Inexistência de promoção da Divulgação dos Contratos em larga escala – A divulgação de contratos não foi abordada em cerca 90% das actividades do Banco Mundial e do FMI realizadas em países ricos em recursos naturais. O FMI determinou a divulgação dos contratos com condição de base em 12% (2 de 17) dos países com programas de empréstimo do FMI. O Banco nunca a designou como ponto referência dos programas de empréstimo e a SFI não exigiu a divulgação dos contratos em nenhum projecto de investimento nas IE.

A Importância da Participação da Sociedade Civil muitas vezes Prima pela sua Ausência – A questão da participação da sociedade civil está presente em apenas cerca de um quarto dos programas por países do Banco Mundial, com nove operações de assistência relacionada com o reforço de capacidades com vista à participação da sociedade civil. Além disso, não existem quaisquer critérios para responsabilizar os governos e os projectos do sector privado pela falta de participação da sociedade civil. Para o FMI, a sociedade civil prima pela sua esmagadora ausência. O FMI nem sequer referiu a questão da participação da sociedade civil em mais de 80% dos países ricos em recursos naturais.
Aplicação Incoerente nas Operações por Países – Tal como revelam os vários resultados dos relatórios, a aplicação da transparência das receitas nas IE, a transparência dos contratos e a participação da sociedade civil nas operações do Banco Mundial e do FMI nos países ricos em recursos naturais é muito pouco coerente.

A SFI exige a Divulgação das Receitas dos seus Projectos, mas os Relatórios diferem consideravelmente – Os tipos de dados dos relatórios de projectos de IE financiados pela SFI variam muito entre empresas e é frequente não serem claros nem fáceis de encontrar. Por exemplo, algumas empresas só declaram os montantes totais a nível de empresa e alguns totais referem-se a prazos superiores a um ano. Estas divergências entre os dados das empresas reflectem a falta de clareza em termos de política da SFI.

Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento

Em 2006, os membros da POQP monitorizaram a revisão da Política Energética do BERD, que estabelece o quadro de orientação para a participação do BERD nos sectores dos recursos naturais. No decurso do processo de revisão, os membros da POQP enviaram uma carta conjunta, assinada por mais de 56 membros, ao pessoal e ao Conselho Executivo do BERD, exigindo a incorporação de melhores medidas de transparência na Política Energética. Em Maio de 2006, a POQP organizou também uma reunião durante as reuniões anuais do BRED para chamar mais à atenção para estas questões. Em resultado destes esforços, o BERD acordou:

  • Exigir aos patrocinadores de projectos que cumpram as melhores práticas internacionais em matéria de transparência de receitas em todos os estados membros do BERD, ou seja, eliminaram-se todas as referências aos patrocinadores de projectos que apenas cumpram as “boas” práticas e este procedimento não se aplicaria somente nos países que tenham “aprovado” a ITIE;
  • Apoiar a implementação da ITIE e o cumprimento dos respectivos critérios em países que já se tenham inscrito e que estimulem outros países a participar;
  • Incorporar as sugestões da POQP na definição dos pagamentos que os patrocinadores de projectos devem divulgar.

Para mais informações sobre a SFI e as indústrias extractivas, contacte Heike Mainhardt-Gibbs do Centro de Informações Bancárias.