Normas de contabilidade

O que reivindica a POQP?

A coligação Publique o que Paga (POQP) exige uma norma internacional de contabilidade que inclua um requisito para que as empresas do sector extractivo divulguem nas suas contas todos os pagamentos que efectuam aos governos dos países onde extraem recursos, bem como às agências ou representantes dos governos em causa. Esta publicação em todos os países deveria ser discriminada em fluxos de ganhos para os governos, custos, volumes de produção, facturação e lucros, incluindo os nomes das principais filiais, bens patrimoniais e, por último, reservas.

O que são as normas de contabilidade?

As normas de contabilidade estabelecem as regras contabilísticas num país e determinam o que deve constar das contas de uma empresa nesse território. A sua finalidade é garantir a adopção de abordagens contabilísticas consistentes a nível nacional. As normas minimizam o risco de as contas conterem distorções e ajudam os investidores a tomarem decisões, assegurando-lhes que podem obter informações comparáveis. As normas de contabilidade, conforme previstas pelas leis de um país, aplicam-se a todas as empresas registadas no respectivo território.

O que são as normas internacionais de contabilidade?

A globalização cada vez maior das empresas e das finanças incentivou uma tendência para harmonizar as normas de contabilidade entre países. Esta medida visa melhorar a consistência e, por sua vez, facilitar o processo de comparação de desempenhos entre as empresas registadas em territórios diferentes.

Esta mudança para a harmonização tem levado as entidades reguladoras nacionais a adoptar cada vez mais as normas internacionais de contabilidade elaboradas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB, International Accounting Standards Board). Estas normas, referidas pelo IASB como Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS-International Financial Reporting Standards) e as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS- International Accounting Standards), são actualmente utilizadas por muitos países, entre eles a União Europeia, Rússia, África do Sul, Hong Kong e Austrália. Muitos outros países expressaram o seu desejo de irem no sentido da “convergência” utilizando estas normas. Nomeadamente, o Conselho das Normas de Relato Financeiro (FASB-Financial Accounting Standards Board) dos EUA, está a empreender um processo formal de convergência em conjunto com o IASB.

Porquê o enfoque da POQP nas normas de contabilidade?

Os efeitos devastadores da fraca transparência, responsabilização e governação ficaram demonstrados pela “maldição dos recursos naturais”. Uma das formas mais eficazes de melhorar as condições de pobreza e conflito que enfrentam muitos países dependentes dos recursos naturais é através de uma maior de transparência nas informações das empresas. A criação de normas internacionais de contabilidade aumentaria a disponibilidade de informações financeiras essenciais. Os cidadãos podem beneficiar do acesso aos relatórios financeiros detalhados das empresas sobre contratos celebrados e pagamentos efectuados aos governos, de duas formas; em primeiro lugar, acedendo às informações que necessitam para responsabilizar os seus governos pela utilização dos recursos nacionais; e em segundo lugar, os cidadãos poderem avaliar se os pagamentos das empresas são apropriados aos recursos obtidos. São estes os principais catalisadores do interesse da POQP numa maior transparência das finanças das empresas.

Outros grupos chave beneficiariam também desta transparência. Os investidores poderiam avaliar melhor os riscos da exposição de uma empresa no contexto de diferentes países. Os responsáveis pela tomada de decisões macroeconómicas e as instituições financeiras internacionais obteriam informações essenciais, que dificilmente estariam disponíveis noutras fontes que não os relatórios das empresas. As empresas beneficiariam de um ambiente operacional mais estável gerado por uma melhor governação e confiança. Uma norma internacional de contabilidade, tal como a que a POQP preconiza, proporcionaria um “clima de igualdade” para a maioria das empresas, protegendo as empresas que têm um código de ética da “subcotação” por parte das empresas menos escrupulosas. Por último, as perturbações que ameaçam a segurança energética seriam também reduzidas.

O trabalho da POQP sobre a reforma das normas de contabilidade

O Subgrupo do IASB sobre Actividades Extractivas

A POQP tem vindo a trabalhar com um subgrupo do IASB sobre actividades extractivas, que foi estabelecido através de uma decisão do IASB, em 20 de Setembro de 2006, no sentido de dar resposta às petições da POQP em matéria de divulgação.

A PWYP recomendou ao subgrupo que a próxima revisão da IFRS 6: Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, deveria solicitar a publicação em determinados países do seguinte:

• Os fluxos de ganhos para os governos anfitriões;
• Outras informações que possam ser úteis para avaliar se o montante dos pagamentos aos governos é adequado, no que se refere à dimensão das operações que a empresa desenvolve no país em causa.

A POQP considera que uma futura IFRS que exija esta divulgação constitui um dos melhores mecanismos para criar uma norma global que irá gerar informações comparativas e manter “condições equitativas” para as empresas.

IFRS 8: Segmentos operacionais

Trata-se de uma norma contabilística que determina a forma como as empresas devem desagregar as suas informações financeiras (p. ex., em termos geográficos) e o que devem apresentar no relatório (p. ex., custos, facturação, lucros, etc.). Isto afecta as empresas de todos os sectores e não apenas as indústrias extractivas.

Em Fevereiro de 2006, o IASB publicou uma minuta para uma nova proposta de “Segmentos operacionais”. Esta propunha uma mudança na “abordagem da gestão” para apresentar relatórios consistentes com os utilizados pelo FASB (SFAS 131) dos EUA. Em suma:

• A decisão sobre a forma como desagregar os relatórios compete a cada empresa, o que torna mais difícil a comparação entre empresas e a verificação dos seus relatórios empresariais com as informações auditadas.
• São dadas poucas orientações sobre as informações que devem ser incluídas em cada desagregação (referida como segmento), o que significa que são poucas as probabilidades de consistência entre empresas;
• As empresas podem continuar a acumular as informações referentes a vários países ou mesmo continentes inteiros ou, em alternativa, fornecer muito poucos ou nenhuns dados geográficos se não as utilizarem a nível interno.

Em resposta à minuta da proposta, a POQP apresentou um documento contendo as recomendações, como parte do processo formal de consulta. A POQP recomendou a inclusão de:

• Uma obrigatoriedade de divulgação para cada país onde a empresa opera, bem como os nomes das filiais e as informações financeiras essenciais;
• Um modelo standard obrigatório para estas informações financeira, que inclua os pagamentos feitos pelas empresas aos governos, para além das informações necessárias para avaliar a adequação desses pagamentos, como por exemplo, facturação, custos de pessoal, lucros, etc.

Os membros da POQP enviaram 80 cartas de apoio ao IASB (54% de propostas), mas o Conselho recusou todas as ofertas de compromisso directo connosco. Em 20 de Julho de 2006, o IASB adoptou a “abordagem de gestão” da “IFRS 8 Segmentos Operacionais”, rejeitando as recomendações da POQP. Em resposta, a POQP promoveu uma cobertura na comunicação social sobre as suas preocupações quanto ao conteúdo e ao processo da tomada de decisões por parte do IASB. Em 20 de Setembro de 2006, o IASB debateu as preocupações da POQP e decidiu o seguinte:

• O pedido da campanha da POQP foi considerado legítimo e sério, e como uma proposta a que o IASB seria receptivo. Assim, incluiu a questão na sua agenda.
• Seria constituído um subgrupo para investigar vias de progresso (este subgrupo é a equipa do projecto de investigação do IASB para as actividades extractivas e está a trabalhar activamente com a POQP, conforme atrás descrito na IFRS 6).
• A informação solicitada pela POQP foi aprovada, pelo menos por alguns membros do IASB, como uma “decisão útil” para os investidores.

Em paralelo com esta proposta, a União Europeia estabeleceu em 2007 um processo para incluir a adopção da IFRS 8. O Parlamento Europeu solicitou uma revisão do impacto potencial da adopção da IFRS 8 cujos resultados foram publicados num relatório da Unidade de Contabilidade da UE, em 3 de Setembro de 2007, recomendando a aprovação incondicional da IFRS 8.

Em resposta, os membros da POQP enviaram inúmeras cartas contrapondo as recomendações feitas pela Unidade de Contabilidade da UE aos membros do Parlamento Europeu (MPE) em funções na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (CAEM).

Devido em grande parte ao trabalho realizado pela POQP, o Parlamento Europeu referendou, em 14 de Novembro de 2007, as preocupações suscitadas pelos membros da POQP e votou uma resolução sobre uma nova norma internacional de contabilidade, exigindo às empresas das indústrias petrolífera, mineira e do gás, que apresentem relatórios com todas as informações essenciais em cada país.

Para mais informações, contacte Vanessa Herringshaw do Revenue Watch Institute.