Missão

Uma campanha global para a Transparência das Receitas nas indústrias de petróleo, gás e mineração

Apesar dos biliões de dólares de rendimentos das receitas provenientes da extracção de petróleo, gás e minério, os cidadãos de mais de 50 países ricos em recursos naturais (1) por esse mundo fora, continuam mergulhados na pobreza. Se os governos gerissem essas receitas de forma transparente e efectiva, estas serviriam de base para um crescimento económico sustentado e para uma redução da pobreza. Mas na prática, isto é uma excepção em vez da regra.

Os governos e outras instituições que gerem estes recursos costumam ser fracos e, na prática, não têm de prestar contas aos parlamentos e cidadãos dos seus países. Muitos países ricos em recursos são cleptocracias cujos responsáveis governam pela força para espoliar as receitas da extracção de recursos naturais. O sector extractivo está associado a elevados níveis de corrupção (2). Por vezes, as empresas petrolíferas e mineiras estão implicadas em práticas de corrupção (p. ex., pagamento de subornos), para obterem contratos ou exercerem influência junto de autoridades públicas. É muito frequente, as receitas da extracção de recursos não serem divulgadas pelos governos ou empresas envolvidas e, em alguns casos, essa informação é segredo de Estado. Esta falta de responsabilização facilita o desvio de fundos, a corrupção e a utilização indevida das receitas. Em casos extremos, o acesso aos recursos pode dar azo e estimular os conflitos nacionais e regionais, enfraquecendo ainda mais os governos e as instituições. Esta desordem é aproveitada para facilitar uma apropriação indevida em larga escala dos bens estatais.

A POQP insta a empresas a “publicarem o que pagam” e os governos a “publicarem o que ganham”, como primeira medida indispensável para uma gestão mais responsável das receitas dos recursos naturais. Se as empresas divulgarem o que pagam e os governos divulgarem o que recebem dessas receitas, neste caso, os membros da sociedade civil nos países ricos em recursos naturais terão a oportunidade de comparar ambos os dados e responsabilizar os seus governos pela gestão desta inestimável fonte de receitas. A transparência das receitas ajudará também os grupos da sociedade civil a trabalhar face a um debate democrático sobre a utilização e a atribuição efectiva das receitas dos recursos e das finanças públicas, para estabelecer os objectivos de desenvolvimento, melhorar os serviços públicos e redistribuir o rendimento.

As empresas do sector mineiro, petrolífero e do gás não podem controlar a forma como os governos gastam os impostos, os royalties e as taxas. Porém, devem ter a responsabilidade de divulgar os pagamentos que fazem, para que os cidadãos possam responsabilizar os seus governos. As empresas que assim não procederem, são cúmplices na privação de poder da população dos países a que os recursos pertencem. A transparência irá fortalecer o aspecto social das empresas com “licenças para operar”, demonstrando a sua contribuição económica para a sociedade e aumentar a probabilidade de as receitas que pagam aos governos serem utilizadas para o desenvolvimento sustentável – criando assim um ambiente empresarial estável – em vez de serem consumidas ou desviadas pela corrupção, o que agrava as divisões sociais e poderá conduzir a situações débeis e instáveis e ao conflito.

Hoje em dia, existe um amplo consenso internacional a favor de uma maior transparência no sector extractivo como o demonstra, por exemplo, o enorme apoio de governos, empresas, investidores, instituições financeiras e da sociedade civil em relação à Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE) (3). A exigência de divulgação de pagamentos e receitas é consistente com o referido consenso e pode ser executada de forma simples e ajustamentos lógicos na actual lei das sociedades comerciais, normas de contabilidade, regras de publicidade da bolsa e as condições de empréstimos de instituições financeiras internacionais, bancos de desenvolvimento regional, agências de crédito à exportação e bancos privados.

Nesta conformidade, a coligação Publique o Que Paga apela:

• Às empresas extractivas multinacionais, privadas e públicas para que publiquem um valor líquido para todos os tipos de pagamentos (royalties, impostos, bónus, etc.) pagos aos governos, em todos os países onde operam e que nos seus balanços financeiros anuais divulguem a que nível governamental estes pagamentos são efectuados;

• Aos governos dos países ricos em recursos naturais para que:
  1. Exijam a divulgação dos pagamentos efectuados por todas as empresas extractivas que operam no seu território, com uma distribuição por empresa e tipos de pagamento;
  2. “Publiquem o que ganham”, por exemplo, divulguem integralmente as receitas provenientes da extracção de recursos naturais;
  3. Procedam a auditorias e verificações independentes a estas informações em conformidade com as melhores práticas internacionais. Isto pode ser concretizado através da implementação completa da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e do cumprimento dos códigos e das normas internacionais como o Guia do FMI para a Transparência da Receita dos Recursos Naturais;
  4. Implementem os mecanismos para o relato dos pagamentos e receitas a nível infranacional.
  5. Estabeleçam processos orçamentais abertos, participativos e transparentes a nível nacional, regional e local, para consultas com a sociedade civil sobre a distribuição e gestão eficazes das receitas provenientes da extracção de recursos naturais e sobre as finanças públicas, no sentido de promover um desenvolvimento económico e social mais amplo;

• Aos governos dos países da OCDE, para que exijam a divulgação por país, dos pagamentos de todas as indústrias extractivas registadas ou cotadas nos mercados financeiros dos seus países;

• Às instituições financeiras bilaterais e multilaterais, entre elas o Grupo do Banco Mundial, FMI, bancos de desenvolvimento regional, agências de crédito à exportação e bancos privados, para que exijam às empresas extractivas o cumprimento dos requisitos da POQP sobre a transparência dos pagamentos como condição prévia para qualquer apoio a projectos, e aos governos para que implementem um sistema de funcionamento independente de contabilização e fiscalização das receitas recebidas das indústrias extractivas, em contrapartida da ajuda não humanitária/não urgente ao desenvolvimento, apoio técnico e financeiro;

• Às organizações doadoras, para que promovam o reconhecimento de plenos poderes e o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil nos países ricos em recursos naturais, no sentido de os cidadãos serem autorizados a responsabilizar os seus governos pela gestão e pelos gastos das receitas recebidas das indústrias extractivas.

Para além destas medidas, as seguintes:

• As empresas extractivas e as autoridades locais deverão divulgar as informações sobre os investimentos sociais e os pagamentos aos orçamentos locais efectuados pelas empresas extractivas. Estes pagamentos e investimentos podem ser factores importantes de desenvolvimento sustentável social e económico e, deste modo, o público deveria estar envolvido no processo de gestão destas receitas;

• Promover a plena responsabilização das empresas e dos governos na gestão das receitas dos recursos naturais, exigimos também que a divulgação pública dos contratos das indústrias extractivas e dos procedimentos de licenciamento seja realizada com transparência e em conformidade com as melhores práticas internacionais. Tendo em conta que, em regra geral, os contratos incluem calendários, fórmulas e outros factores determinantes dos potenciais fluxos de receitas do governo (tais como acordos de partilha de receitas, impostos, royalties, bónus, benefícios sociais, etc., e eventuais isenções aplicáveis aos mesmos), o cumprimento do direito do público a ter acesso a estes contratos (com excepção de quaisquer disposições cujas informações comerciais sejam genuinamente confidenciais) ajudará a informar os cidadãos sobre os montantes que o seu governo deverá receber da extracção dos recursos naturais, e depois poderem ser comparados com os montantes que o governo efectivamente recebe. A transparência dos contratos pode, assim, ajudar a sociedade civil a saber se os governos celebraram contratos com projectos do sector extractivo que são do interesse público e também se as receitas prometidas são de facto concretizadas.

A promoção da transparência das receitas e dos contratos do sector extractivo representa um primeiro passo fundamental para reduzir e atenuar a pobreza dos cidadãos em muitos países em desenvolvimento ricos em recursos naturais em todo o mundo. Isto é inteiramente consistente com os objectivos internacionalmente acordados sobre boa governação, prevenção da corrupção, responsabilização empresarial e desenvolvimento sustentável. Esta transparência responde ao interesse superior de todos os interessados – cidadãos, empresas, governos e comunidade internacional em geral – e, por isso, apelamos a todos os intervenientes que desempenhem o seu papel para a tornar numa realidade.

Junho de 2007

Notas:

(1) A definição de um país “rico em recursos” é extraída do “Guia para a Transparência da Receita dos Recursos Naturais” do FMI. Um país é classificado com base no cumprimento dos seguintes critérios: (i) uma contribuição média das receitas fiscais procedentes de hidrocarbonetos e/ou minérios de pelo menos 25 por cento do total das receitas fiscais durante o período de 2000-2005, ou (ii) uma contribuição média das receitas de exportação de hidrocarbonetos e/ou minérios, no total da receita de exportação de pelo menos 25 por cento durante o período de 2000-2005. http://www.imf.org/external/np/pp/2007/eng/051507g.pdf

(2) De acordo com o Índice Transparency International Bribe Payers (2008), as indústrias do Petróleo/Gás e Mineiras são classificadas em 3º e 5º lugar, respectivamente, em termos de probabilidade de as autoridades públicas exigirem ou aceitarem subornos (p. ex., em relação a concursos públicos, regulamentos, licenciamentos, etc.) nestes sectores de actividade. Do mesmo modo, as indústrias do Petróleo/Gás e Mineira obtêm piores classificações, ou seja 2º e 3º lugar, respectivamente (o que significa que são mais propensas do que outras a influenciar as regras subjacentes do jogo através de pagamentos particulares a autoridades públicas). Para informações mais completas, consulte: http://www.transparency.org/news_room/in_focus/2008/bpi_2008

(3) Consulte : http://www.eitransparency.org/