Transparência dos contratos e dos procedimentos de licenciamento
Objectivo
Os membros da coligação POQP promovem a publicação dos contratos das indústrias extractivas e dos procedimentos de licenciamento e requerem que seja realizada com transparência e em conformidade com as melhores práticas internacionais.
Contexto
Os contratos entre governos e empresas petrolíferas, mineiras e do gás são fundamentais para qualquer esforço que vise acompanhar as receitas e as despesas nas indústrias extractivas. Os contratos das indústrias extractivas estabelecem os benefícios, as obrigações e a transparência dos acordos entre os países e o sector.
O forte crescimento registado recentemente das matérias-primas como o petróleo, o gás e os recursos minerais, tais como o cobre, o estanho e o ferro – em parte impulsionado pelo crescimento económico nos países de rendimento médio inferior como é o caso da China e da Índia – resultou em lucros sem precedentes para muitas empresas extractivas. Porém, em muitos países onde se extraem estes recursos, os orçamentos públicos continuam a ser insuficientes, os elevados níveis de pobreza persistem e os indicadores de desenvolvimento são desanimadores.
Se os cidadãos querem saber se os pagamentos e recebimentos por parte das empresas extractivas reflectem uma abordagem equitativa para o país, os contratos em que se baseiam deverão também ser transparentes. Infelizmente, a utilização generalizada de cláusulas de confidencialidade protegem muitas vezes os contratos do petróleo, gás e extracção de minérios. Em geral, as empresas alegam que a informação sobre os pagamentos é de uso exclusivo e que a sua divulgação causaria prejuízos comerciais ou levaria os cidadãos, que não têm conhecimento da dinâmica do sector e dos riscos do investimento, a exigir condições demasiado generosas para os seus países. Do mesmo modo, os responsáveis políticos que vinculam os seus países a acordos prejudiciais baseados numa informação ou assessoria inadequadas ou numa corrupção desenfreada, temem uma reacção política violenta se publicarem estes contratos.
