Transparência dos pagamentos das empresas e das receitas públicas
Objectivo
Os membros da coligação Publique o que Paga (POQP) trabalham para alcançar a transparência dos pagamentos que as empresas petrolíferas, mineiras e do gás efectuam aos governos, e das receitas públicas auferidas na indústria extractiva, incluindo os pagamentos às autoridades locais, como primeira medida necessária para um sistema mais responsável de gestão dos recursos naturais.
Contexto
Dois terços da população mais pobre do mundo vivem em países ricos em recursos naturais. Na maioria dos países os minérios do subsolo pertencem ao estado, mas em muitos outros existe uma proporção inversa entre estes recursos públicos e o bem-estar dos cidadãos. A relação entre riqueza de recursos, pobreza, conflito e corrupção – a chamada “maldição dos recursos naturais” – está bem fundamentada. Os estudos revelaram também que com uma governação eficaz e responsável, os recursos naturais podem gerar receitas que promovem o crescimento económico e reduzem a pobreza. A informação e a responsabilidade públicas constituem a melhor garantia de que a riqueza em recursos de um país se traduzirá em benefícios duradouros para os seus cidadãos.
Os pagamentos das empresas petrolíferas, mineiras e do gás são efectuados directamente aos governos sob a forma de royalties, prémios e impostos, proporcionando ao estado um fluxo autónomo de fundos, independente dos seus cidadãos. Estes ganhos extraordinários reduzem a necessidade de cobrança de impostos, suprimindo assim uma motivação fundamental para que as finanças públicas fiquem sob o escrutínio dos cidadãos. As receitas das indústrias extractivas proporcionam aos governos abundantes recursos para obter o apoio público através de patrocínios, e muitas vezes os poderes legislativos têm pouco ou nenhum controlo orçamental. Deste modo, a ligação entre os cidadãos e o erário público é muito escassa nos países ricos em recursos naturais, onde é maior a necessidade de uma supervisão pública bem informada, manifesta e activa dos fundos governamentais.
É bastante frequente os cidadãos terem pouco ou nenhum acesso à informação sobre estes pagamentos pelo facto de os contratos de recursos naturais habitualmente estarem protegidos por cláusulas de confidencialidade, que proíbem a ambas as partes divulgar informações sem autorização da outra. Na ausência de sensibilização ou de participação dos cidadãos nos processos governamentais de colecta e distribuição das receitas, a corrupção e a má administração das finanças públicas prosperam livremente. Estudos do Banco Mundial e do FMI concluíram que o sector extractivo é o principal factor determinante da corrupção nas economias dos países ricos em recursos, o que em parte explica os fracos resultados alcançados em matéria de desenvolvimento.
Actualmente, a comunidade global assiste a um movimento charneira para a promoção da transparência e responsabilização nas indústrias petrolíferas, mineiras e do gás. A sensibilização da população em todo o mundo sobre o impacto destas indústrias na governação, desenvolvimento humano, economia e ambiente nunca foi tão grande, e os líderes e as comunidades compreendem agora que o progresso é possível se o sector extractivo ficar aberto ao escrutínio público. Digno de nota será talvez o facto de as empresas petrolíferas e mineiras, os grupos da sociedade civil e os governos terem começado a trabalhar juntos com vista a uma melhor governação e gestão responsável das receitas dos recursos naturais.
As organizações da sociedade civil de países ricos e pobres uniram esforços na coligação mundial POQP, que conta com membros em 68 países, ajudando os cidadãos a responsabilizar os seus governos pela gestão das receitas provenientes da sector petrolífero, do gás e da extracção de minérios. Em resposta ao movimento de POQP, a comunidade internacional (inicialmente conduzida pelo governo britânico) uniu-se para criar a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE), um modelo global emergente de relato dos pagamentos e recebimentos sobre as receitas nos países ricos em recursos naturais.
Os princípios da ITIE assentam na contribuição e participação equitativas dos governos, das indústrias e da sociedade civil. Alguns países ricos em recursos já começaram a definir políticas sem terem em conta estes princípios. A Nigéria criou uma lei ITIE e ampliou o seu programa para integrar os processos de licenças e de concursos que, até à data, têm sido atormentados pelo clientelismo e corrupção. Da mesma forma, o Ghana alargou o seu programa ITIE para além dos recebimentos de receitas, para incluir a distribuição de receitas à escala infranacional, as despesas destes fundos a nível regional e as contribuições voluntárias das empresas extractivas.
Os participantes na ITIE e no movimento da POQP argumentam cada vez mais que, para eliminar a “maldição dos recursos naturais”, é necessária transparência e responsabilização em toda a cadeia de valor-transacção dos recursos naturais, desde as concessões de licenças e contratações até à gestão das receitas e despesas a nível nacional e local. É provável que este nível de informação e responsabilização contribuiria para aumentar as hipóteses de as empresas a pagarem o que deveriam e os governos viessem a gerir e a gastar devidamente as receitas.
São cada vez mais as organizações internacionais, incluindo o Banco Mundial/ Sociedade Financeira Internacional (SFI), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Asiático de Desenvolvimento (AfDB), que estão a adoptar regras de transparência para as actividades das suas indústrias extractivas e de assessoria política. O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade está também a considerar uma norma de relato específica para as indústrias extractivas. A transparência das receitas não é apenas um passo no processo de maximização dos benefícios das riquezas dos recursos naturais, mas um passo essencial.
