P&R: Reforma Financeira dos EUA e Transparência na Indústria do Petróleo, Gás e Mineração

Entre as reformas financeiras aprovadas pelo Congresso na Reforma de Wall Street, designada por lei Dodd-Frank, e a Lei de protecção dos consumidores, encontra-se uma medida que obriga todas as empresas registadas na Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“SEC”- Securities and Exchange Comission) a comunicarem os montantes que pagam aos governos pela acessibilidade a petróleo, gás e minérios. A lei proporciona aos investidores e aos cidadãos novas ferramentas para que possam responsabilizar as empresas e os governos.

De que forma a legislação da reforma financeira dos EU promove a transparência no sector da energia?
A legislação aprovada pelo Congresso obriga as empresas registadas na SEC a tornar públicos os seus pagamentos que efectuam ao governo americano ou a governos estrangeiros para o desenvolvimento de petróleo, gás natural ou minérios. Esta obrigação aplica-se tanto às empresas americanas como às internacionais que estão registadas na SEC. Os seus pagamentos terão de ser comunicados em cada país.

Por que é que isto é um passo importante?
Os economistas e os politicólogos descobriram que existe uma falta de transparência nas indústrias petrolíferas, mineiras e do gás — ou seja, não existem informações sobre as suas transacções financeiras com os governos — o que muitas vezes está relacionado com má administração e corrupção em países altamente dependentes das receitas daquelas indústrias. Os investidores e a sociedade civil precisam de saber quanto dinheiro está a ir para os governos nacionais, regionais ou locais, e quando e em que termos ocorrem as transacções financeiras.

Ter uma imagem dos pagamentos das empresas em cada país é a forma mais directa, menos complexa e menos dispendiosa de dar informações aos investidores, à sociedade civil e a todos os cidadãos interessados, no sentido de os ajudar a tomar decisões informadas.

Quais as empresas que são afectadas pela nova lei?
Todas as empresas registadas na SEC e envolvidas na exploração, extracção, processamento, exportação ou noutros trabalhos importantes relacionados com petróleo, gás natural e minérios são obrigadas a tornar públicas as informações sobre os seus pagamentos. Isto inclui tanto empresas americanas como estrangeiras.

Das 32 maiores companhias petrolíferas internacionais em actividade, 29 estão registadas na SEC ou têm outros requisitos de apresentação de relatórios da SEC e, deste modo, podem estar abrangidas pela nova lei. Oito das maiores dez maiores empresas mineiras do mundo também estão registadas junta da SEC e podem igualmente estar abrangidas.

De que forma esta nova lei dos EUA afecta a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE)?
A acção do Congresso apoia os objectivos da ITIE, uma iniciativa internacional voluntária que insta os países a publicarem as suas receitas e as empresas a publicarem os seus pagamentos. Os novos requisitos de divulgação dos pagamentos reflectem deliberadamente os que são considerados como as melhores práticas da ITIE. Entretanto, a ITIE vai continuar a trabalhar no sentido de persuadir o maior número de países possível tornar públicas periodicamente as receitas dos governos provenientes das companhias petrolíferas, mineiras e de gás, e para as empresas comunicarem todos os pagamentos efectuados aos governos respeitantes a petróleo, gás e minérios. A ITIE e as reformas dos EUA são medidas complementares que visam o movimento global para a promoção da transparência.

E quanto às despesas e à carga administrativa para prestar estas informações à SEC?
Todas as companhias petrolíferas, mineiras e de gás que operam nos EU fazem divulgações semelhantes ao Departamento do Interior todos os meses. E algumas empresas extractivas já divulgam publicamente todos os pagamentos efectuados a governos estrangeiros como prática normal da sua actividade empresarial — incluindo a Newmont Mining dos Estados Unidos, a Talisman Energy do Canadá e a Statoil da Noruega. Todas as empresas extractivas localizadas em países que implementam a ITIE já divulgam os pagamentos que efectuam aos governos destes países. As empresas precisam de manter livros e registos contabilísticos rigorosos para cumprirem os requisitos de declaração de impostos dos EUA e a Lei de Práticas de Corrupção Internacional dos EUA (Foreign Corrupt Practices Act), entre outras medidas.