Publish What You Pay

Em Dezembro de 1999 a Global Witness publicou um relatário chamado O Despertar de um Crude, uma exposição da aparente cumplicidade das empresas petrolíferas e bancárias na apropriação indevida dos bens do Estado durante os 40 anos da Guerra Civil Angolana. Tornou-se claro que a recusa da revelção de informação financeira pelas principais empresas de petróleo ajudou e acobertou a má gestão e o desvio das receitas do petróleo pela elite do país.

O relatório concluiu com um apelo público às empresas petrolíferas que operam em Angola para que "publiquem o que pagam”. No entanto, era evidente que a falta de transparência das indústrias de extracção era também uma preocupação significativa em outros países ricos em recusrsos naturaise, ainda assim, pobres.

Por conseguinte, a Global Witness juntamente com outros membros financiadores, CAFOD, Open Society Institute, Oxfam GB, Save the Children UK e Transparency International UK, decidiram lançar uma campanha mundial apelando às companhias relacionadas com recursos naturais para revelarem os seus pagamentos aos governos, relativos a todas as operações em todos os países.

A campanha “Publique o Que Paga” foi lançada em Junho de 2002 por George Soros, Presidente da Open Society Institute.

A coligação de pequenas ONGs teve rapidamente a adesão de outras como a Catholic Relief Services, Human Rights Watch, Partnership Africa Canada, Pax Christi Netherlands e Secours Catholique/CARITAS France, tal como um número de grupos de países em desenvolvimento. A coligação cresceu muito desde o lançamento da campanha e continua a expandir-se no mundo inteiro.

2. Até que ponto é grave o problema da falta de transparência nos países pobres, porém, ricos em recursos naturais?

O investimento estrangeiro no petróleo, gás e indústrias mineiras é um recurso significativo para os governos de mais de 50 países em desenvolvimento.

Aproximadamente 3.5 bilhões de pessoas vivem nesses países, entres as quais 1.5 bilhões sobrevive com menos de 2 dólares por dia. Para além disso, 12 dos 25 estados mais dependents dos minerais e 6 dos países mais dependents do petróleo estão classificados pelo World Bank como "países pobres altamente endividados" com alguns dos piores Indicadores de Desenvolvimento Humano.

A dependência dos recursos naturais tende a proporcionar a irresponsabilidade de instituições estatais, muitas das quais têm infra-estruturas e perícia inadequadas para a gestão das substanciais receitas que provêm desse sector.

As estruturas políticas que se acumulam à volta dessa economia de 'bonança' não conseguem realizar as mudanças sociais e culturais que levam ao investimento a longo prazo no desenvolvimento social, porque os governos ricos em recursos aplicam taxas de imposto baixas e patrocínios para calarem as pressões democráticas e gastam quantias desmedidas das suas receitas em segurança interna.

Os Estados que dependem do petróleo e dos minerais enfrentam igualmente uma possibilidade muito maior do surgimento de guerra civil e conflitos. As estatísticas demonstram que os estados dependentes de recursos naturais têm mais 25% de probalidade de conhecer conflitos civis.

Em África, por exemplo, cerca de 75% dos negócios do continente provêm do sector dos recursos naturais. Em 2003, os investimentos dos EUA no petróleo africano excediam os 10 bilhões de dólares por ano – dois terços a três quartos do seu investimento total anual no continente. Se as receitas desse investimento fossem geridas de forma transparente e responsável, poderiam fornecer a base para o crescimento bem sucedido e a redução da pobreza.

Actualmente, apesar dos recursos extraídos do continente, mais de 300 milhões de africanos vivem com menos de um dólar por dia; a esperança de vida é de 48 anos para baixo; um terço das crianças estão mal-nutridas; e 40% das crianças não têm acesso à educação.

Na região dos Grandes Lagos, cinco milhões de pessoas foram mortas em conflitos violentos na última década, a maioria dos quais está directa ou indirectamente financiada pelos recursos naturais. Um quinto das armas de pequeno porte do mundo circulam pela África e Sul da Ásia - as duas regiões mais pobres do mundo - e ambas assistiram ao aumento das despesas militares alimentadas por fluxos de receitas de que não se prestam contas.

A transparência das receitas em si é um critério fundamental para a boa governação: não se pode gerir aquilo que não se pode contar. Este ponto foi salientado pela Revisão das Estratégias para a redução da Pobreza Nacional da International Development Association e do Fundo Monetário Internacional, que concluiu que a abertura e a transparência nos países e as parcerias para o desenvolvimento internacional são críticos para os esforços para a efectiva redução da pobreza.

3. Porque devem as empresas do sector extractivo atender ao apelo para que publiquem o que pagam?

Os recursos naturais são entregues à responsabilidade do Estado pelos cidadãos de um país. Esses cidadãos têm o direito inequívoco à informação sobre a gestão das receitas associadas aos seus recursos. A Campanha “Puplique o Que Paga” apela às multinacionais do petróleo, minerais e gás a revelarem a informação a relativa aos pagamentos ao Estado nos países em desenvolvimento, tal como já fazem normalmente nos países desenvolvidos.

As empresas do Estado devem também prestar contas dos pagamentos feitos aos seus governos e das receitas recebidas. Essa informação irá ao mesmo tempo ajudar os cidadãos dos países ricos em recursos e, ainda assim, pobres a pedir contas aos seus governos sobre a gestão das receitas e assim e promover um debate democrático sobre o seu uso e distribuição.

As empresas podem muitas vezes ser vistas como cúmplices da corrupção e da deteriorizaçãodas condições sociais nos países onde operam, mesmo que estejam a prover uma fonte valiosa de investimento que, quando gerida de forma transparente e responsável, deve ser uma fonte de crescimento e desenvolvimento que vá beneficiar todos os cidadãos desses países pobres.

4. Como e Que pagamentos devem ser tornados públicos?

As companhias de petróleo, gás e minerais fazem diferentes números de pagamentos aos governos . Isso inclui:

Direitos de exploração calculados como uma percentagem do valor da produção;

Pagamentos de bónus na altura da assinatura do contrato, pela colocação de depósitos comerciais ou ao atingir determinados níveis de produção;
Imposto de receitas empresariais, pago sobre o valor das receitas após as deduções permitidas para a operação, exploração, juros e depreciação dos bens;

Outros impostos incluindo a taxa de retenção sobre os dividendos, o imposto de consumo, os direitos alfandegários, impostos de venda/valor acrescentado e imposto de propriedade.

A campanha “Publique o que Paga” apela à publicação anual das cifras desses pagamentos por todas as companhias do sector de extracção (tanto as multinacionais como as estatais) para todas as operações do país.

Em todos os países, a informação sobre os pagamentos deve ser:

Fácil de entender, verídica e abrangente;
Fácil de comparar com as cifras de outras companhias e com a informação sobre as receitas do governo;
Accessível à sociedade civil;
Fornecida em língua local; e
Fornecida com os valores em moeda nacional.

As Directrizes de Relatório desenvolvidas sob os auspícios da Extractive Industries Transparency Initiative podem servir de base sobre como devem ser publicados os pagamentos das companhias e as receitas dos governos.

5. Como deve ser monitorada a publicação?

Um modelo possível é um órgão independente de monitoria para cada país, formado por representantes do governo, da indústria, da sociedade civil e de instituições financeiras internacionais. Desempenharia um papel de supervissão das informações sobre os pagamentos e receitas. Asseguraria a publicação completa e o uso dessa informação através da sociedade civil e dos media. Este órgão também fornecerá a base para o debate a nível local com os cidadãos e outras entidades de relevo sobre a gestão das receitas e questões relativas aos gastos.

Um exemplo útil é o “Chad-Cameroon Petroleum Revenue Oversight Committee”, que compreende o governo, o parlamento, representantes da sociedade civil e da justiça, que fazem a monitoria dos gastos relativos às receitas desse projecto. O comité foi criado por uma lei aprovada pelo parlamento do Chade. O estabelecimento desse comité foi também uma condição imposta pelo apoio do Banco Mundial ao oleoduto, que sublinha que o Banco Mundial reconhece que a sociedade civil tem um papel chave na colaboração com o governo para assegurar que as receitas dos recursos naturais são usadas para contribuir para a diminuição da pobreza e para os esforços de desenvolvimento.

Para mais informação sobre o oleoduto e o comité de supervisão, consulte:

O FMI poderia também desempenhar um papel na monitoria dos pagamentos das companhias e no desembolso das receitas dos governos. O IMF Code of Good Practice in Fiscal Transparency , já é um bom padrão de procedimento para a transparência fiscal e é uma ferramenta importante com a qual o FMI pode conduzir a supervisão da política fiscal e questões institucionais. 46 países estão actualmente a reportar voluntariamente usando este código.

6. Porque é que é necessária a publicação numa base individual?

A publicação por companhias, individualmente, a nível nacional é essencial para que o cidadão dos países em desenvolvimento ricos em recursos possam extrair informações sobre os fluxos das receitas de cada companhia no sentido fazer com que o governo preste contas pela gestão dessa receita.

A agregação dos pagamentos de todas as companhias iria ocultar os fluxos das receitas individuais e negar aos cidadãos o direito à informação sobre o dinheiro proveniente dos “seus” recursos naturais . A agregação iria tornar a comparação com as receitas do governo mais complexa e menos fiável, e iria também tornar a monitoria desnecessariamente difícil para os responsáveis envolvidos em qualquer órgão de supervisão que verifique o manejamento das receitas pelo governo.

Para, além disso, a publicação individual é o padrão aceite em todos os países desenvolvidos. Assim, qualquer padrão inferior nos países em desenvolvimento concorrerá contra a filosofia de transparência que muitos governos e companhias aprovaram.

A publicação individual é benéfica para as companhias porque mostraria claramente as suas contribuições para o país, melhorando assim a sua licença social para operar e exercer maior pressão para que o governo seja responsável na utilização das receitas.

7. Porque é que as companhias não fornecem informação voluntariamente

Ameaça à “vantagem competitiva” das companhias

A dependência da transparência voluntária das companhias é problemática, uma vez que as companhias podem perder as suas licenças de operação para outros concorrentes menos escrupulosos.

As companhias são também muitas vezes impedidas de fornecer informações pelas cláusulas de confidencialidade dos contratos. Assim, é necessário regulação para nivelar as regras do jogo e conferir às companhias mais liberdade de acção responsável, e ultrapassar quaisquer “cláusulas impeditivas” nos contratos que proíbam que informação necessária seja publicada.

O anúncio da intenção da BP de “publicar o que paga” em Angola em 2001 suscitou ameaças da Sonangol, a companhia petrolífera do Estado, de que o seu contrato seria terminado. A BP ainda não publicou informações sobre os pagamentos de taxas e direitos ao governo, mas, publicou informação sobre o bónus de assinatua.

A campanha “Publique O Que Paga” não procura perigar os interesses das companhias nos países em desenvolvimento. A coligação apela simplesmente às companhias para que revelem a mesma informação básica sobre os pagamentos ao Estado que já publicam de forma rotineira nos países desenvolvidos, o que representará um avanço significativo em assegurar que os seus investimentos nos países em desenvolvimento onde operam, contribuam efectivamente para o desenvolvimento económico e a diminuição da pobreza.

Informação incompleta sobre o total dos pagamentos recebidos

A publicação individual do pagamento líquido de uma ou algumas companhias ao Estado revelaria uma fracção do total das receitas recebidas, não dando uma base precisa para assegurar a responsabilidade do governo.

Nós apelamos às companhias para que revelem a mesma informação básica rotineira sobre os pagamentos líquidos ao estado que já revelam nos países desenvolvidos.

A companhias já assinaram, muitas vezes, cláusulas de confidencialidade sobre dados de pagamentos nos seus acordos com os governos dos países onde operam. No entanto, esses acordos têm normalmente uma cláusula adicional para informação que a regulação exige que seja publicada.

As cláusulas de confidencialidade e a inviolabilidade do contrato têm de continuar a ser respeitadas, mas não devem ser usadas pelas companhias ou pelos governos como um impedimento à transparência dos pagamentos e informação sobre as receitas.

Com o crescimento da pressão sobre as companhias para que adiram à transparência financeira, torna-se muito claro porque não se podem esconder por muito mais tempo atrás dessas cláusulas para se furtarem à publicação, e num formato desagregado – especialmente com tantos milhões de pessoas dependentes da gestão adequada dessas receitas para o seu bem estar.

8. A publicação seria do interesse dos accionistas?

Sim. Um Mercado não pode funcionar de forma efectiva se não se fornece informação. Além disso, é do interesse dos negócios proceder assim:

a) Melhor informação financeira

Os mercados financeiros, analistas e fundos de investimento beneficiariam de mais informação. Os analistas de investimento podem precisar de informação sobre os pagamentos das companhias ao estado para calcularaem os custos de se fazer negócios no país, para avaliarem melhor os riscos, para calcularem os lucros dos investimentos e identificarem os subsidiários em determinados países com desempenho inferior.

Quanto maior o nível de publicação, melhor possibilidade têm os investidores de salvaguardarem os seus próprios interesses. O grande investimento e os fundos de pensões têm investimentos no petróleo, gás e empresas mineiras que poderiam prover o impulso para a mudança.

b. Valor a longo prazo para os accionistas

Nós acreditamos que é do interesse dos accionistas, a longo prazo - em termos da criação dum ambiente de investimento mais estável e da contribuição para desenvolvimento sustentável – que as companhias do sector extractivo operem de forma mais transparente em todos os países.

Actualmente, os accionistas podem, provavelmente obter informações sobre os pagamentos das companhias do sector de extracção se a solicitarem, mas aos accionistas nos países cujos recursos estão sob o controlo do governo são-lhes negadas essas informações.

c. Risco do crédito

O envolvimento directo ou a cumplicidade indirecta com o financiamento dos conflitos ou o apoio a um regime corrupto também acarreta um número de riscos para os accionistas. Isso inclui:

Risco de reputação: A cumplicidade das companhias com um regime corrupto e a desautorização da sociedade civil coloca, obviamente, em risco o seu bom nome.

Os investidores salientaram a importância da transparência das receitas para as companhias numa declaração assinada pelos gestores de fundos Norte-americanos, Europeus e Sul-africanos, que representam colectivamente 6.9 trilhões de dólares em fundos e têm acções significativas em muitas das companhias de petrolíferas multinacionais. Os investidores declaram:

“As companhias que fizerem pagamentos aos governos legítimos mas não revelados, podem ser acusadas de contribuirem para as condições sob as quais a corrupção pode acontecer. Este é um risco significativo para os negócios, tornando as companhias vulneráveis a acusações de cumplicidade no comportamento corrupto, prejudicando a sua licença local e global, tornando-as vulneráveis ao conflito local e à insegurança, e ao possível comprometimento dos seus prospectos comerciais de longo prazo nesses mercados.”

Transparência como um risco para o investimento directo: Há um claro reconhecimento entre a comunidade investidora, especialmente à luz do escândalo Enron nos Estados Unidos, de que a boa governação empresarial e os sistemas de gestão e contabilidade em uso numa companhia responsável conferem um benefício directo ao desempenho financeiro empresarial.

9. Porque devem as ONGs subscrever a campanha Publique o Que Paga?

A campanha “Publique o que Paga” é do interesse tanto das organizações não governamentais nacionais como das internacionais que trabalham nas áreas do desenvolvimento internacional, diminuição da pobreza, direitos humanos, responsabilidade social das empresas e protecção do ambiente. Muitas dessas organizações já aderiram à coligação devido à incomensurável evidência dos benefícios que a transparência das receitas proporcionaria à milhões de pessoas que vivem nos países em desenvolvimento ricos em recursos, porém pobres.

A campanha está solidária com os esforços internacionais e locais existentes para a redução da pobreza, combate à corrupção, melhoria da responsabilidade empresarial, protecção dos direitos humanos e fortalecimento da boa governação.